Sumário:Os bens e os direitos da propriedade industrial -- A base constitucional dos bens da propriedade industrial -- As formas de proteção dos bens da propriedade industrial -- A remuneração dos contratos de cessão e de licença de marcas e de patentes -- A materialidade do imposto sobre a renda -- A tributação dos royalties pagos pela exploração de marcas de patentes -- A dedutibilidade dos royalties pagos pelo licensiado -- As impropriedades da Portaria 436/1958 -- Tratados internacionais celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda.