Sumário:O tratamento aos injustos praticados por jovens como fenômeno historicamente condicionado -- A incoerência de suprimir garantias sob o argumento da função pedagógica das medidas socioeducativas -- A natureza jurídica das medidas socioeducativas, o grau de aflitividade e o nível de garantias -- Direito penal, culpabilidade e inimputabilidade etária -- O sistema penal paralelo da responsabilidade juvenil e o princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento -- A efetividade na responsabilização como lastro do sistema: regras de Beijing -- O conceito analítico de ato infracional e o princípio da culpabilidade -- A proporcionalidade como base: Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e diretrizes de RIAD -- De lege ferenda: funcionalismo racional-teleológico e suficiência.