Sumário:Poder, sociedade, direito e Estado: Maquiavel, Hobbes, Locke. A magna Carta e as Constituições francesa e americana. O princípio da legalidade - genérico, penal e tributário. Estrutura da norma jurídica -- A endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados -- A perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados: Conceito, características e classificações do fato punível -- Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito penal: Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao Pacto de San José da Costa Rica.