Sumário:A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e seus requisitos -- A inconstitucionalidade no controle de constitucionalidade pela ausência de legitimidade decisória: A exceção procedimental (pela interpretação isolada do art. 27 da Lei n. 9.868/99) como regra e a inconstitucional criação de um Estado-juiz de exceção.