Resumo:Abril de 1941 -- Decreto-lei n. 4.737, de 24 de setembro de 1942 -- Decreto-lei n. 5.213.

Sumário:Anexos: projeto de Lei n. 2.686, de 1996, Estatuto da união estável -- Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996 -- Projeto de Lei n. 1.151, de 1995, da Sra. Marta Suplicy -- Lei n. 8.971, de 19 de dezembro de 1994 -- Lei n. 8.560, de 19 de dezembro de 1992 -- Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 -- Estatuto da criança e do adolescente, ECA -- Decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941 -- Decreto-lei n. 4.737, de 24 de setembro de 1942 -- Decreto-lei n. 5.213, de 21 de janeiro de 1943 -- Lei- n. 883, de 21 de outubro de 1949 -- Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1996 (Código civil brasileiro - CCB) -- Dados comparativos: percentual de familias chefiadas por mulheres, piramide dos solitários, o mapa das chefes de família -- Algumas ementas expedidas pela administração do tribunal de justiça de minas gerais, envolvendo a sexualidade feminina e a paternidade.