Livro

Violência doméstica

2020, 2019, ..., 2008, 2007

341.556

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra as pessoas [ 341.556 ]

2020

Violência doméstica: Lei Maria da Penha - 11.340/2006 : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2020.
   Descrição Física: 427 p.
   ISBN: 9788544233740
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019
      Lei nº 13.894, de 29 de Outubro de 2019
      Lei nº 13.880, de 8 de Outubro de 2019
      Lei nº 13.882, de 8 de Outubro de 2019
      Lei nº 13.871, de 17 de Setembro de 2019
      Lei nº 13.827, de 13 de Maio de 2019
      urn:lex:br:federal:lei:2019;13984
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

2019

Violência doméstica: Lei Maria da Penha - 11.340/2016 : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2019.
   Descrição Física: 384 p.
   ISBN: 9788544227985
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.836, de 4 de Junho de 2019
      Lei nº 13.827, de 13 de Maio de 2019
      Lei nº 13.771, de 19 de Dezembro de 2018
      Lei nº 13.772, de 19 de Dezembro de 2018
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

2018

Violência doméstica: Lei Maria da Penha - 11.340/2016 : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2018.
   Descrição Física: 376 p.
   ISBN: 9788544221167
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.641, de 3 de Abril de 2018
      Lei nº 13.642, de 3 de Abril de 2018
      Lei nº 13.505, de 8 de Novembro de 2017
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

2018

Violência doméstica: Lei Maria da Penha - 11.340/2016 : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2018.
   Descrição Física: 376 p.
   ISBN: 9788544221167
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.641, de 3 de Abril de 2018
      Lei nº 13.642, de 3 de Abril de 2018
      Lei nº 13.505, de 8 de Novembro de 2017
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

2015

Violência doméstica: Lei Maria da Penha : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015.
   Descrição Física: 335 p.
   ISBN: 9788520365045
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995

2014

Violência doméstica: Lei Maria da Penha : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.
   Descrição Física: 303 p.
   ISBN: 9788520351147
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995

2012

Violência doméstica: Lei Maria da Penha : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012.
   Descrição Física: 287 p.
   ISBN: 9788520344750
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995

2011

Violência doméstica: Lei Maria da Penha : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.
   Descrição Física: 269 p.
   ISBN: 9788520339053
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995

2008

Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008.
   Descrição Física: 272 p.
   ISBN: 9788520333143
   Norma Referenciada:
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

2007

Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) : comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007.
   Descrição Física: 176 p.
   ISBN: 9788520329931
   Norma Referenciada:
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

 

 

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

 

 

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

 

 

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

 

 

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

 

 

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

 

 

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

 

 

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

 

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

 

 

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

 

 

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

 

 

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

 

 

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

 

 

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

 

 

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.