Sumário:Princípio da legalidade tributária -- Princípio da anterioridade tributária -- Princípio da isonomia tributária -- Princípio da irretroatividade tributária -- Princípio da vedação ao Confisco -- Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio -- Taxa -- Contribuição de melhoria -- Empréstimo compulsório -- Contriubições -- Fontes do direito tributário -- Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária -- Relação jurídico-tributária.