Sumário:Principiologia do compromisso de ajustamento de conduta na teoria geral do direito público e do direito privado -- Existência e validade do compromisso de ajustamento de conduta -- Eficácia e efetividade do compromisso de ajustamento de conduta -- Anexos: Pepsi-Cola: publicidade da bebida H2OH! Google: CPI da pedofilia e Orkut. Fiat: publicidade em mídia impressa, televisiva e internet.