Sumário:Calendário eleitoral -- Órgãos da justiça eleitoral -- Mandato eletivo -- Elegibilidade e inegebilidade -- Lei complementar nº 64 -- Número de vereadores -- Comentários à Lei nº 9.504 de 30/09/97 -- Legislação eleitoral -- Leis complementares -- Leis ordinárias -- Resoluções do TSE.