Sumário:Apresentação do direito e da justiça eleitoral -- Pluralismo político e democracia -- Direitos políticos -- Sistemas eleitorais -- Os partidos políticos -- As inelegibilidades -- Inelegibilidades constitucionais -- Inelegibilidades legais -- As situações geradoras de inelegibilidades -- Exigências legais de desincompatibilização -- O processo eleitoral -- A propaganda eleitoral -- Financiamento e gastos de campanha -- As ações e recursos eleitorais -- A impugnação do pedido de registro da candidatura -- Representações por propaganda ilícita e descumprimento da lei eleitoral -- Representação por captação ilícita de sufrágio -- Representação por captação ou gastos ilícitos de recursos -- Representação por condutas vedadas aos funcionários públicos -- Ação de investigação judicial eleitoral -- Recurso contra a expedição do diploma -- Ação de impugnação de mandato eletivo -- Recursos eleitorais -- Consequ~encia da cassação do registro, diploma ou mandato nas eleições -- Quadro-resumo das principais ações/recursos eleitorais.