Sumário:Lei de improbidade administrativa -- Sujeito passivo -- Sujeito ativo -- Dever geral de probidade -- Ato de improbidade administrativa -- Enriquecimento ilícito -- Lesão ao erário -- Lesão ao erário decorrente de licitação -- Improbidade administrativa em sentido estrito -- Medidas cautelares -- Investigação de atos de improbidade -- Tutela processual da probidade administrativa -- Sanções -- Anexo: Legislação anterior à Lei nº 8.429/92.