Sumário:Legislação eleitoral -- As eleições municipais -- O direito de concorrer às eleições municipais -- Escolha e registro de candidatos a prefeito e vereador -- Propaganda eleitoral -- Propaganda eleitoral no rádio, na televisão e na imprensa escrita -- Propaganda eleitoral na internet -- Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão -- Debates no rádio e na televisão -- Propaganda eleitoral e dia das eleições -- Pesquisas eleitorais -- Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais -- Prestação de contas -- Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral -- Representações e reclamações -- Direito de resposta -- Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) -- Captação ilícita de sufrágio -- Recurso contra a expedição de diploma (RCED) -- Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) -- Crimes eleitorais.