Sumário:Parte I - Lei de introdução às normas do direito brasileiro: Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB. Normas jurídicas. Existência, validade e eficácia da norma legal. Eficácia temporal. Eficácia espacial da lei : territoriedade e extraterritoriedade. O problema das lacunas : técnicas de integração normativa. Antinomia normativa. Aplicação da norma legal. Inescusabilidade do desconhecimento da lei : princípio da obrigatoriedade. Aspectos de direito internacional privado - DIPriv -- Parte II - Aplicaçao do direito: A hermenêutica filosófica. Hermenêutica literária. Hermenêutica e interpretação jurídicas.