Sumário:Sistema constitucional tributário -- Vigência e aplicação da legislação tributária -- Interpretação e integração da legislação tributária -- Garantias e preferências do crédito tributário -- Administração tributária -- Infração tributária -- Impostos da União -- Impostos dos Estados e do Distrito Federal -- Impostos dos Municípios e do Distrito Federal -- Súmulas tributárias do STF e do STJ -- Estatuto da microempresa: Principais implicações na tributação: Instituição do Simples nacional. Vedações à opção pelo Simples nacional. Fiscalização. Processo administrativo e judicial -- Índice de provas de concursos.