Sumário:Origem, evolução e crise do Estado federal -- Características do Estado federal brasileiro -- Competências materiais dos entes federativos -- Competência constituinte dos Estados-membros -- Competências legislativas privativas da União -- Competência concorrente da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal -- Competência legislativa residual dos Estados-membros -- Competência legislativa dos municípios -- Competências legislativas do Distrito Federal.