Sumário:O Direito e os conflitos de interesses -- A norma jurídica -- Métodos de estudo do Direito Civil -- Conteúdo e destino da norma -- Criação da norma jurídica -- A lei -- História do Direito Privado brasileiro -- A aplicação das normas jurídicas e a interpretação -- A vigência das normas jurídicas no tempo -- Vigência espacial das normas jurídicas -- Relações jurídicas -- Pessoa física: direitos da personalidade -- Da pessoa física: as incapacidades de fato -- Pessoa jurídica -- Objeto da relação jurídica -- Constituição da relação jurídica: ato jurídico -- Modalidades do ato jurídico -- Vícios da vontade -- Ineficácia do ato jurídico -- Lesão de direito -- Prescrição e decadência -- Jurisprudência: Dano moral e Lei de Imprensa. Direito à imagem. Irretroatividade da lei. Prescrição. Decadência. Registro civil. Conflito de leis. Ato ilícito. Privacidade telefônica. Publicação e vigência da lei.