Tipo
Livro
Título
Casamento & divórcio
Data
2012
Classificação (CDDir)
342.16
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Casamento & divórcio: na perspectiva civil constitucional / Paulo Hermano Soares Ribeiro, Edson Pires da Fonseca.
   Imprenta: Leme, JH Mizuno, 2012.
   Descrição Física: 380 p.
   ISBN: 9788577891023
   Referência: 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Emenda Constitucional nº 66, de 2010
      Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
      Constituição de 1988

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T04:54:20.000Z [ 8667076 ]