Sumário:Existência ou não de um processo penal cautelar, bem como de um poder geral de cautela de juiz criminal - cautelares inominadas (atípicas) -- Medidas cautelares pessoais (e aplicação intertemporal da Lei n° 12.403, de 04 de maio de 2011) -- Prisão em flagrante -- Fiança e Lei n° 12.403 de de 04 de maio de 2011 -- Liberdade provisória na legislação extravagante e influência da 12.403, de 04 de maio de 2011, no trato da matéria -- Prisão oriunda da pronúncia e de sentença penal condenatória recorrível -- Novas medidas cautelares aflitivas insertas no CPP pela 12.403, de 04 de maio de 2011 -- Suspenção da Carteira Nacional de Habilitação ou proibição de obtê-la (Lei n° 9.503/97) e repercussão da Lei n°12.403/11 -- Afastamento do lar na Lei n° 9.099/95 e repercussão da Lei n°12.403/11.