Sumário:Criminalidade estatal: Ditadura militar, segurança nacional e repressão política no Brasil. Criminalidade no estado brasileiro. Crítica ao conceito de criminalidade estatal -- Justiça de transição: Punir ou não punir? Para que punir? Como punir? Decidir sobre a punição -- Anistia: Perdão. Anistia -- Validade da lei de anistia brasileira: Lei 6.683/79. Problemas de validade da lei 6.683/79 -- Anexo - Lei 6.683, de 28.08.1979.