Sumário:Obrigatoriedade e contratação direita -- Fases da licitação -- Tipos de licitação -- Fracionamento ilegal de despesa e o parcelamento: O parcelamento do objeto. O fracionamento ilegal da despesa. O fracionamento ilegal no período do exercício -- Modalidade pregão -- Breve estudo sobre as inovações na participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações -- Benefícios da Lei complementar nº 123/06 - O sistema de registro de preços (SRP) -- A proposta da junção dos doisinstitutos: Sistema de registro de preços e pregão, para evitar o fracionamento ilegal da despesa.