Sumário:Generalidades sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente -- Eixos do sistema de garantia -- Inter-relações entre o sistema de garantia e a tutela coletiva dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes -- Ação de improbidade administrativa -- Ação popular -- Do mandado de segurança individual e coletivo -- Anexo: Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006.