Sumário:Definição do segurado, pessoa física, trabalhador autônomo e empresa -- Contribuições à previdência social -- Competência para a arrecadação de contribuições -- Isenção de contribuições -- Responsabilidade solidária -- Prazo de validade das certidões previdenciárias -- Prova de inexistência de débito na alienação e oneração de imóvel -- Empresas comercializadoras de imóveis -- Empresas estrangeiras -- Nulidade de escritura e registro por falta de certidões previdenciárias -- Títulos judiciais -- Cédulas de crédito rural, industrial, comercial e a exportação -- Contribuintes do FUNRURAL -- Das incorporações imobiliárias -- Dos loteamentos urbanos e rurais -- Das cisões, fusões, incorporações, extinções e transformações de empresas -- Da averbação de construção -- Da construção econômica -- Da averbação da reforma, ampliação ou demolição -- Do fundo de investimento imobiliário -- A previdência social e a alienação fiduciária de coisa imóvel -- A pessoa física como empregadora -- A execução de dívidas da União, suas autarquias e fundações públicas -- A Receita Federal e o INSS na Internet -- Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991 -- Regulamento da previdência social : Decreto n. 3048 -- Ordem de Serviço n. 207, de 08 de abril de 1999 -- Ordem de Serviço n. 211, de 10 de junho de 1999-09-03.