Sumário:Aspectos históricos e tramitação da MPV no Congresso Nacional -- Da infringência à Lei Complementar nº 95, de 1998 -- Aspectos gerais do RDC e inconstitucionalidade formal da Lei -- Regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC -- O orçamento sigiloso -- A contratação integrada -- Pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos.