Tipo
Livro
Título
As garantias nas parcerias público-privadas
Data
2011
Ementa

Sumário:Riscos: Riscos econômicos-financeiros. Risco legal. Risco político. A respeito dos precatórios. Risco contratual -- As garantias previstas na lei federal n. 11.079/04: Instituição de fundos especiais. Seguro-garantia. Garantias prestadas por organismos internacionais ou instituições financeiras -- Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal: Das garantias em espécie: Fiança. Penhor. Hipoteca. Alienação fiduciária -- Outras formas de proteção do particular prevista na lei: A arbitragem. A transferência da gestão da sociedade de propósito específico ao financiador. A emissão de empenho em nome do financiador. A legitimidade do financiador para receber indenizações e pagamentos dos garantidores -- Possíveis modalidades de proteção (não previstas na lei de parcerias): O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de parcerias público-privadas. O oferecimento de recebíveis de royalties. Repasses dos fundos de participação. Recebíveis das concessões comuns. Receitas oriundas de sanções decorrentes do poder de polícia. Recebíveis de execuções fiscais -- A portaria n. 614 da Secretaria do Tesouro Nacional -- Alguns modelos estaduais de garantias: O modelo paulista. O modelo mineiro.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
As garantias nas parcerias público-privadas / Luiz Felipe Hadlich Miguel ; prefácio de Odete Medaur.
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2011.
   Descrição Física: 212 p.
   ISBN: 9788577004591
   Referência: 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TCD,  TST

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