Sumário:Adendo legislativo: Decreto n. 75.699, de 6 de maio de 1975 (Convenção de Berna) - publicado no diário oficial de 9 de maio de 1975; ratificado em 23 de maio de 1975. Decreto n. 1.355, de 30 de dezembro de 1994 - ADPIC - Acordo relativo aos aspectos da propriedade intelectual relacionados ao comércio. Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Proteção legal de programa de computador). Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Novo anteprojeto de lei de direitos autorais (versão inicial do projeto). Algumas considerações sobre o novo anteprojeto do Código de processo civil (versão inicial do projeto) - apresentado no Senado Federal na data de 8 de junho de 2010.