Sumário:Evolução na legislação penal pátria. O período colonial. O código criminal do império. O código criminal da república. O código penal de 1940. As modificações introduzidas pela lei nº 8.072/90. As modificações introduzidas pela lei nº 12.015/09.-- Bem jurídico e ofensividade -- Análise típica do estupro. Sujeitos. O tipo objetivo. Consumação. Classificação do tipo. Causas especiais de aumento de pena. Qualificadoras -- O estupro de vulnerável. Sujeitos. O tipo objetivo. Consumação. Classificação do tipo. Extensão do conceito de vulnerabilidade. Causas especiais de aumento de pena. Qualificadoras. Pena -- Notas sobre o consumo intertemporal de normas. A descriminalização. A nova lei mais benéfica. A criminalização. A nova lei mais grave. Exceções -- O estupro como crime de ação múltipla -- Ação penal -- Extinção da punibilidade.