Sumário:Simples nacional : um exemplo de integração federativa -- O que é Simples nacional : características -- Definição de pequena empresa e de empresa de pequeno porte -- Abrangência do Simples nacional -- Períodos e efeitos da opção pelo Simples nacional -- Vedações ao ingresso no Simples nacional -- Exceções às vedações para a opção pelo Simples nacional -- A regulamentação das atividades vedadas no Simples Nacional -- Cálculo dos valores devidos no Simples nacional -- Microempreendedor individual -- Recolhimento dos tributos devidos no Simples nacional -- Créditos de tributos abrangidos pleo Simples Nacional -- Obrigações fiscais acessórias no Simples nacional -- Exclusão do Simples Nacional -- Infrações e penalidades -- Contencioso administrativo no Simples nacional -- Processo de consulta -- Processo judicial e inscrição em dívida ativa.