Sumário:As teorias dos fatos jurídicos, função administrativa, atos administrativos e sua invalidação -- As instituições jurídicas consensuais da ação administrativa -- A atividade financeira do Estado e suas políticas públicas -- A teoria dos denominados contratos de direito público -- A configuração jurídica das parcerias público-privadas no Brasil -- A teoria dos denominados contratos de direito público ou administrativos e das concessões públicas aplicadas ao caso das parcerias público-privadas.