7. ed., rev., ampl. e atual. pela Lei nº 12.291/2010, pela MP nº 518/2010, que trata sobre o cadastro positivo, e pelas novas súmulas do STF e do STJ..
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.