Sumário:Adendos: I- Declaração Universal dos Direitos Humanos/ ONU - 1949 . II - Pacto Internacional dos direitos civis e políticos / ONU - 1966. III- Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais / ONU - 1966. IV - Convenção americana sobre direitos humanos / OEA - 1969. V- Convenção (de Viena) sobre direitos dos tratados / ONU - 1969. VI - Diretrizes das Nações Unidas para os agentes do Ministério Público. VII - Princípios básicos relativos à independência da magistratura. VIII- Princípios básicos sobre a função dos advogados.