Sumário:Legislação vigente: Documentação e registro: Livros ou fichas de registros de empregados. Extrato do FGTS e GRFC. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Aviso prévio. Comunicação de dispensa (CD) e do seguro-desemprego (SD). Carta de preposto. Termo de rescisão de contrato de trabalho - TRCT. Carteira de trabalho e previdência social - CTPS -- Estabilidade e garantia no emprego: Dirigente sindical. Membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA. Empregada gestante. Empregado membro do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. Empregado membro do Conselho Curador do FGTS - CODEFAT. Empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas. Membros da Comissão de Conciliação Prévia. Suspensão contratual. Legislação eleitoral - candidatos empregados -- Cálculos: Férias integrais, vencidas e proporcionais. Indenização adicional - data base. Faltas, dias trabalhados e descontos. 13º salário, salário família e outros adicionais: Lei 4.090, de 13.07.1962 e Lei 4.749, de 12.08.1965. Lei 8.213. de 24.07.1991 e Lei 10.888. de 24.06.2004. Insalubridade. Periculosidade. Noturno -- Homologação: Prazos. Multas administrativas -- Instrução normativa SRT 3, de 21.06.2002.