Sumário:Princípios penais -- O crime e as normas penais -- Penas: origem e evolução -- Porque punir?Teorias -- Destinatário das penas -- Classificação das penas no Direito constitucional brasileiro -- A individualização da pena -- Método trifásico: 1°fase.A pena-base -- Método trifásico: 2°fase.A pena provisória -- Método trifásico: 3°fase. A pena definitiva -- Método trifásico: o regime de execução das penas privativas de liberdade -- A multa em dias-multa -- As penas restritivas.Espécies.Substituição e conversão -- A concessão do sursis -- A sentença penal.