Resumo:Apresenta em seu anexo II quadro analítico das emendas e sugestões apresentadas para o Projeto de Instrução Normativa sobre fiscalização de processos de licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP).
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.