Sumário:O direito de águas -- Aspectos constitucionais -- Bens públicos no direito brasileiro -- O uso das águas públicas -- Direito ambiental -- A legislação brasileira aplicável às águas -- A gestão quantitativa e qualitativa das águas -- A cobrança pelo uso das águas -- A flora e a fauna aquáticas -- As ações lesivas ao ambiente -- O saneamento ambiental -- As águas em terras indígenas -- A administração no campo hídrico -- Os Estados e o Distrito Federal -- O poder judiciário e o Ministério Público -- Os principais atos internacionais: A Convenção sobre a Organização Hidrográfica Internacional de 1967. O Tratado da Bacia do Prata de 1969. O Tratado de Itaipu de 1973. O Tratado da Lagoa Mirim e o Protocolo do Rio Jaguarão de 1977. O Tratado da Lagoa Mirim. O Protocolo do Rio Jaguarão.
Sumário:O Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) de 1978. O Tratado do Rio Uruguai e do Pepiri-Guaçu de 1980. O Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Paraguai de 1987. O Tratado do Mercosul de 1991 (Tratado de Assunção). O Acordo da Bacia do Rio Quaraí de 1991, entre Brasil e Uruguai. A Convenção de Basiléia de 1992. Conferência das Nações Unidas para o Meio-Ambiente e o Desenvolvimento - CNUMAD-Rio-92 - Agenda 21. O Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná de 1992. O Acordo de Cooperação em Matéria Ambiental de 1992, entre Brasil e Uruguai. A Convenção de Ramsar de 1993, sobre Áreas Úmidas. O Acordo sobre Transporte de Produtos Perigosos de 1994. O Acordo sobre a Sede do IAI de 1995.