Sumário:Jurisdição e supremacia das normas constitucionais -- Antecedentes históricos da fiscalização de constitucionalidade -- A evolução do controle de constitucionalidade das leis no Brasil: A Constituição de 1824. A Constituição de 1891. A Constituição de 1934. A Constituição de 1937. A Constituição de 1946. A Constituição de 1967/1969. A Constituição de 1988 -- O município no sistema constitucional brasileiro -- O controle de constitucionalidade da lei municipal exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo -- O controle difuso de constitucionalidade da lei municipal -- O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal -- A fiscalização abstrata do direito municipal pelo Supremo Tribunal Federal -- Anexos: Anexo I - Normas do controle de constitucionalidade municipal nas Constituições estaduais. Anexo II - Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Anexo III - Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999.