Sumário:Da prescrição da pretensão à repetição de indébito dos tributos sujeitos à lançamento por homologação : da aplicação retroativa do art. 3 da Lei complementar 118 diante do princípio da segurança jurídica -- Da prescrição da pretensão executória em face da Fazenda Pública : Enfoque sobre as regras gerais de prescrição dos títulos judiciais formados em face dos entes federados.