Sumário:O que é Raposa Serra do Sol -- Objeto da petição 3388 no STF -- O conflito federativo entre União, estado de Roraima, municípios de Normândia, Uiramutã e Pacaraima -- A decisão do STF na petição 3388 -- Tripartição de poderes e estado democrático de direito -- Terra de ocupação tradicional indígena -- Terras indígenas ocupadas até 1988. Marco temporal -- Aldeamento extinto. Súmula 650 do STF.