Sumário:Apresentação -- Perguntas e respostas -- Ato das disposições constitucionais transitórias, art. 8º da Constutição Federal - dispõe sobre a anistia política -- Lei n.10559/2002 - regulamenta o art.8º do ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências -- Portaria MJ n. 2523, de 17 de dezembro de 2008 - aprova as normass procedimentais da Comissão de Anistia -- Portaria MJ n.1797, de 30 de outubro de 2007 - aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia. --