Sumário:O direito tributário no estado democrático de direito -- Aspectos conceituais da obrigação tributária : A hipótese de incidência e os elementos informadores da obrigação tributária -- Constituição do crédito tributário pelo cidadão-contribuinte -- Efeitos da constituição do crédito tributário pelo cidadão-contribuinte : Efeitos sobre a denúncia espontânea. Efeitos sobre a expedição de certidões de regularidade fiscal.