Sumário:Da aplicação da lei penal -- Do conflito aparente de normas -- Da teoria do crime -- Do fato típico -- Do erro de tipo -- Do iter criminis -- Da ilicitude (ou antijuridicidade)-- Da culpabilidade -- Do concurso de pessoas -- Da teoria geral da pena -- Da pena privativa de liberdade -- Das penas restritivas de direitos -- Da pena de multa -- Da aplicação da pena -- Da reincidência -- Do concurso de crimes -- Da suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (sursis) -- Do livramento condicional -- Dos efeitos da condenação -- Da reabilitação criminal -- Das medidas de segurança -- Da ação penal -- Da punibilidade -- Da prescrição.