Tipo
Livro
Título
O setor privado nos serviços públicos de saúde
Data
2010
Ementa

Sumário:Estado, administração pública e assistência à saúde: A assistência à saúde como dever da sociedade. Reconhecimento do direito à saúde : a assistência à saúde como dever do Estado. Transformações na adminsitração pública : a assistência à saúde como dever do cidadão e a necessidade de adequação das atividades do Estado. Sistemas de saúde em ordenamentos estrangeiros -- Serviços públicos de saúde na Constituição brasileira: Conformação histórica do modelo de assistência à saúde no Brasil. Teoria dos serviços públicos e assistência à saúde -- Mecanismos e limites da participação privada nos serviços de saúde: Delimitação da participação privada complementar: Complementaridade na Constituição federal : a ausência de dever estatal de prestação direta dos serviços públicos de saúde; Complementaridade na regulamentação do SUS; A Lei nº 8.080/90 e a insuficiência da cobertura assistencial. Preferência pelas entidades filantrópicas e pelas sem fins lucrativos. Modelos de ajuste para a prestação privada de serviços públicos de saúde: Hipóteses constitucionalmente previstas: Normas gerais de contratação administrativa : hipótese de aplicação da Lei nº 8.666/93 aos serviços públicos de saúde.

Classificação (CDDir)
341.6231
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Regime Geral da Previdência [ 341.623 ]
»»»» Plano de Benefícios da Previdência Social [ 341.6231 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
O setor privado nos serviços públicos de saúde / Fernando Borges Mânica ; prefácio: Odete Medauar.
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2010.
   Descrição Física: 299 p.
   ISBN: 9788577003310
   Referência: 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TCD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
      Constituição de 1988

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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