Tipo
Livro
Título
Juizados especiais fazendários
Data
2010
Ementa

Resumo:Analisa a "violação das garantias constitucionais da isonomia, da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo, considerando-se a inexistência de Juizados Especiais para a Fazenda Pública estadual, distrital e municipal". Também se examina "a competência legislativa para a elaboração da lei instituidora dos órgãos da Justiça Estadual".

Classificação (CDDir)
341.41926
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]
»»»» Tribunais de apelação. Tribunais de recurso [ 341.4192 ]
»»»»» Juizados especiais cíveis e criminais [ 341.41926 ]

Publicação: Texto - Português

1. ed..   
2010
Juizados especiais fazendários / Marcia Cristina Xavier de Souza.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2010.
   Descrição Física: xiv, 162 p.
   ISBN: 9788530931308
   Referência: 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Norma Referenciada:
      Lei nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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