Sumário:Competência para apreciação e julgamento da ação civil pública: Competência material. Competência funcional. Competência territorial: Posição do TST. Condições de admissibilidade da ação civil pública: Atuação processual do ente legitimado e do indivíduo no processo coletivo -- Litispendência e coisa julgada no processo coletivo -- Provimentos jurisdicionais e sua efetivação no processo coletivo: Tutela jurisdicional diferenciada: Tutela específica.