Sumário:pt. 1. Introdução ao estudo do direito do consumidor -- pt. 2. Código de Defesa do Consumidor comentado: Dos direitos do consumidor: Da política nacional de relações de consumo; Dos direitos básicos do consumidor; Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos; Das práticas comerciais; Da proteção contratual; Das sanções administrativas. Das infrações penais. Da defesa do consumidor em juízo: Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; Das ações de responssabilidade do fornecedor de produtos e serviços; Da coisa julgada. Do sistema nacional de defesa do consumidor. Da convenção coletiva de consumo. Disposições penais -- pt. 3. Código de Defesa do Consumidor Bancário -- pt. 4. Modelos de peças processuais -- pt. 5. Legislação complementar.