Sumário:Ministério Nacionalidade -- Direitos políticos -- Partidos Políticos -- Convenção partidária e registro de candidaturas -- Sistemas eleitorais, organização territorial e política do eleitorado e medidas preliminares à votação -- Votação, apuração, totalização dos votos, proclamação e diplomação do eleitos -- Abuso de poder, captação de sufrágio e condutas vedadas -- Polícia judiciária eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral -- Ações constitucionais e ações especiais eleitorais -- Recursos eleitorais.