Sumário:O paradigma em questão: a teoria do poder constituinte -- A teoria jurídica dos direitos adquiridos -- O julgamento das Adin's 3105 e 3128 e a inconstitucionalidade do art. 4º da EMC 41 : Os votos dos Ministros : Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cézar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim -- Abordagens holista e individualista dos direitos no sistema brasileiro -- Localização do caso brasileiro: Proposta de um novo paradigma: A teoria da continuidade/descontinuidade entre os textos constitucionais.