Sumário:Contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE's -- Contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas -- Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP -- Processo administrativo fiscal -- Processo judicial tributário -- Encerramento do processo administrativo fiscal como condição para o oferecimento da denúncia -- Princípio da insignificância.