Sumário:Controle penal das drogas: nova lei, mas não um novo direito penal antidrogas -- Conceito legal: drogas, a nova nomenclatura para as substâncias ou produtos causadores de dependência -- Porte para consumo pessoal de drogas e descriminalização branca -- Crime de induzimento ou auxílio ao uso indevido de drogas (Art. 33 § 2º) -- Crime de oferta eventual de droga para consumo compartilhado (Art. 33 § 3º) -- Crime de petrechos para o tráfico ilícito de drogas (Art. 34) -- Crime de colaboração informativa para o tráfico ilícito de drogas (Art. 37) -- Crime de prescrição culposa de drogas (Art. 38) -- Crime de condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas -- Causa de redução de pena (Art. 33, § 4º) -- Causa de aumento e redundância punitiva (Art. 40, Incs. I a VII) -- Crime cometido em razão da dependência ou sob o efeito de droga -- Anexos: Regulamento da Lei antidrogas (Decreto 5.912, de 27.09.2006).