Sumário:Antecedentes e evolução histórica do mandado de segurança -- Do conceito de direito amparável pela via mandamental e da figura da autoridade -- Questões relativas à competência para o mandado de segurança e à legitimidade ativa -- Questões pertinente ao cabimento do mandado de segurança e as situações emergenciais -- Do procedimento do mandado de segurança : da formação da relação processual e das medidas liminares -- Da tramitação do mandado de segurança : da formação da relação processual ao julgamento -- Dos recursos e das suspensões de efeitos : das decisões judiciais -- Da disciplina dos mandados de segurança originários dos tribunais e outras questões -- Dos mandados de segurança coletivos -- Da criminalização de condutas da autoridade -- Dos dispositivos revogados da legislação anteriomente vigentes e das adaptações dos regimes dos tribunais e das leis de organização judiciária.