Sumário:O município -- A Câmara municipal -- As proposições -- O vereador -- Os modelos -- Como organizar uma associação de moradores -- Como organizar um fórum comunitário -- Lei de responsabilidade fiscal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.